Código De Processo Civil | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Mensagem de veto Vigência A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS …
Art. 496 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
Nov 23, 2025 · Conforme disposto no § 3º , II , do art. 496 do CPC , a remessa necessária não se aplica quando o valor certo e líquido da condenação ou do proveito econômico obtido for inferior a 500 …
Citação por edital - CPC | Jusbrasil
Sep 5, 2018 · Breve roteiro da citação por edital consoante o NCPC. Conceito de citação. A citação pode ser concebida como sendo o... Clique para ver o artigo na íntegra.
Art. 535 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
Nov 16, 2025 · O art. 535 , § 8º , do CPC/2015 não se aplica ao credor que, por meio de ação rescisória, pretende alterar os critérios de correção monetária fixados na fase de conhecimento da …
Art. 64 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
Nov 23, 2025 · O art. 64 do CPC não se aplica ao rito dos Juizados Especiais, diante da norma específica da Lei nº 9.099 /95. O prequestionamento não exige a menção expressa aos dispositivos …
Art. 272 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
6 days ago · 4. O art. 272 , § 2º , do CPC impõe, sob pena de nulidade, a necessidade de constar da publicação o nome do advogado das partes, sendo vício formal grave cuja constatação independe …
Art. 6 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
Nov 23, 2025 · A juntada posterior do comprovante não sana a inércia processual verificada anteriormente. 6- O princípio da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC ) não é absoluto e …
Art. 336 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
Nov 23, 2025 · No contexto do processo civil, é crucial que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, conforme o princípio da eventualidade estabelecido no Art. 336 do CPC. Isso significa …
Como funciona a justiça gratuita no CPC? - Jusbrasil
Jul 11, 2025 · O CPC traz flexibilidade para a concessão da justiça gratuita, permitindo que ela seja total ou parcial. Isso significa que o juiz pode conceder o benefício apenas para algumas despesas …
Art. 1023 da Lei 13105/15 | Jusbrasil
Nov 16, 2025 · O art. 1.023 , § 2º , do CPC impõe o dever de intimação da parte embargada para manifestação nos embargos de declaração cujo acolhimento possa modificar a decisão embargada, …